Licença de Agência de Viagens
Publicado em : 2023/12/30
Descrição do serviço
Introdução de serviços: Pedido de licença de agência de viagens.
Destinatário do serviço: Estabelecer ou licenciar agências de viagens em Macau.
Requisitos de pedidos de serviços:
- Exclusividade
Constituição de uma sociedade comercial, com sede na RAEM, cujo objecto social é a exploração exclusiva da actividade de agência de viagens. - Capital Social
Existência de capital social mínimo, integralmente realizado, no valor de 1.500.000,00 patacas. - Garantias
A prestação das garantias de responsabilidade perante os clientes emergente do exercício das suas actividades próprias: caução no valor de 500.000,00 patacas e seguro de responsabilidade civil profissional no valor não inferior a 700.000,00 patacas. - Instalações
As agências devem exercer a sua actividade em instalações autónomas, com acesso independente e exclusivamente afectas a esse exercício. A actividade das agências é exercida em imóvel destinado a fins comerciais, de serviços, de escritórios ou de profissões liberais. As instalações devem dispor de:- Uma área bruta mínima de 40 m2 ;
- Zona para atendimento de clientes; e
- Equipamento adequado ao exercício das suas actividades.
- Director técnico
Existência de pelo menos um director técnico que tem de preencher cumulativamente os seguintes requisitos:- Residência em Macau;
- Domínio escrito e falado de dois idiomas, devendo um destes ser o chinês ou o português; e
- Curso técnico-profissional ministrado na Região Administrativa Especial de Macau ou nesta reconhecido de instituição de ensino superior especializada na área do turismo; e experiência profissional adquirida em actividades do sector do turismo, não inferior a 3 anos.
(Atenção: Além de se familiarizar com o funcionamento da agência de viagens e a situação geral do turismo, o director técnico ainda precisa de ter um bom conhecimento dos diplomas legais que regulam a actividade da agência de viagens.
Resultado após aprovação de pedidos: Por notificação por escrito.
Meios de consulta
Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)
- Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
- Telefone: (853) 2831 5566
- Fax: (853) 2833 0518
- Email: dl@macaotourism.gov.mo
- Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados) - Página Electrónica:www.dst.gov.mo
Centro de Serviços da RAEM
- Morada: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
- Telefone: (853) 2845 1515
- Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
- Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
- Telefone: (853) 2842 1212
- Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
Respectivas regulamentações ou exigências
- Manual de licenciamento da agência de viagens e emissão do cartão de identificação de guia turístico (O presente Manual será objecto de actualização sempre que se verifique essa necessidade, e a versão actualizada pode ser descarregada na Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo)
- Fluxograma do processo de licenciamento da agência de viagens
- Lista das agências de viagens licenciadas
- Aviso : Renovação da licença da agência de viagens e atenção para a garantia bancária e o seguro da responsabilidade civil profissional
Respectivas Formulários
- Pedido de Exploração da Actividade de Agência de Viagens【AV Modelo 301】
- Currículo e Declaração do Director Técnico【AV Modelo 302】
- Pedido de Vistoria【AV Modelo 303】
- Pedido de Renovação da Licença【AV Modelo 304】
- Pedido de Mudança de Localização【AV Modelo 305】
- Pedido de Alteração da Denominação da Agência de Viagens【AV Modelo 306】
- Pedido de Alteração do Pacto Social da Sociedade Titular da Agência de Viagens【AV Modelo 307】
- Pedido de Substituição do Director Técnico/Admissão de novos【AV Modelo 308】
- Pedido de Abertura da Sucursal/Balcão【AV Modelo 309】
- Suspensão da Actividade/Encerramento do Estabelecimento【AV Modelo 310】
- Visitas turísticas na RAEM【AV Modelo 311】
- Visitas turísticas fora da RAEM【AV Modelo 312】