Como proceder

Prazo: Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários:

1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), devidamente preenchido pelo requerente 【RS Modelo 301】(o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
   1. Se o requerente for uma sociedade, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   2. Se o requerente for uma pessoa singular, o impresso deve ser assinado pelo próprio requerente conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   3. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da cópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
2. Documento que comprove a legitimidade da utilização da denominação do estabelecimento licenciado ou da marca registada. (Se aplicável, no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação.)
3. Exibição do documento de identificação da pessoa que entrega o pedido.

Exibição do documento de identificação da pessoa que entrega o pedido.

1. A denominação do estabelecimento é redigida, pelo menos, numa das línguas oficiais;
2. A denominação do estabelecimento observa ainda as seguintes regras:
   1. Não pode ser ofensiva da moral pública ou dos bons costumes;
   2. Não pode incluir expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzam em erro sobre o seu tipo, excepto se se tratar de marca registada no domínio da actividade de restauração e bebidas ou sala de dança e mediante autorização da entidade competente;
   3. Não pode confundir-se com a denominação dos seguintes estabelecimentos, salvo nos casos em que os estabelecimentos pertençam ao mesmo requerente ou titular da licença ou do registo ou quando tenha sido obtido o consentimento do respectivo titular da licença ou do registo e, caso exista, do titular da marca registada para o uso da denominação do estabelecimento:
      1. Estabelecimentos de restauração e bebidas que tenham licença ou certidão de registo emitida pelo IAM;
      2. Salas de dança, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques, bares e estabelecimentos de restauração e bebidas licenciados pela DST.

Local e horário de expediente

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (com balcão de atendimento sem barreiras)

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email：dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente：
  2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
  6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
  (Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet： www.dst.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)

• Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Fax: (853) 2845 2211
• Horário de expediente：
  2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo)
  (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet:https://www.csraem.gov.mo/p/default
• E-Mail :info@csraem.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)

• Endereço: Rua de Coimbra n.º 225, 3˚ andar, Taipa
• Telefone: (853) 2842 1212
• Horário de expediente：
  2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo)
  (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Taxa

Taxa: Não aplicável.

Pré-Marcação online

Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações

Levantamento do resultado

Forma de levantamento do resultado:

• Levantamento presencial;
• Descarregamento da licença no sítio electrónico destes Serviços, impressão feita pelo próprio (é aplicável ao titular da conta da Plataforma registado para Empresas e Associações).
• Cacifo inteligente da “Recolha fácil”