Breve apresentação dos serviços

Segundo a Lei n.º 5/2026 (Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos), relativamente aos estabelecimentos de restauração e bebidas licenciados pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, instalados fora dos hotéis e instalados em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira, a sua entidade competente continua a ser a DST.

Além da necessidade de proceder atempadamente à sua renovação, deve ainda ser feito à DST o pedido ou a comunicação sobre qualquer alteração superveniente, como, alteração do plano de exploração, alteração da denominação do estabelecimento, alteração do horário de funcionamento, alteração do titular da licença/transferência do direito de exploração, suspensão da actividade, emissão de segunda via da licença, cancelamento da licença, etc.

Destinatário: Pessoa singular ou colectiva dos restaurantes e bares licenciados pela DST ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, instalados fora dos hotéis e instalados em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira. Ou pessoa singular ou colectiva que, após a entrada em vigor da Lei n.º 5/2026, obtenha a licença de estabelecimento de restauração e bebidas emitida pela DST.

Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
  6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
  (Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet:www.dst.gov.mo

Regulamentações ou exigências

Consultar os seguintes links:

1. Requisitos gerais de equipamentos de isolamento acústico e absorção sonora e recomendações
2. Instruções para protecção ambiental Adicionado: Atualizando
   1. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e oleosos e maus cheiros provenientes dos estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos congéneres
   2. Instruções para controlo da poluição por fumos negros e partículas provenientes das caldeiras ou das fornalhas
   3. Instruções para controlo da poluição ambiental provenientes dos estabelecimentos de hotelaria e estabelecimentos similares
   4. Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios
   5. Normas Técnicas Propostas para a Instalação de Chaminés e Equipamentos de Controlo da Poluição por Fumos Negros e Oleosos e Cheiros Provenientes dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Estabelecimentos Congéneres
3. Lista dos estabelecimentos de restauração e bebidas licenciados

Formulários

1. Alteração do horário de funcionamento / Alteração da denominação / Suspensão da actividade 【RS Modelo 301】
2. Alteração da titularidade da licença / Alteração da titularidade da licença provisória / Transferência do direito de exploração 【RS Modelo 302】
3. Emissão de segunda via da licença / Cancelamento da licença / Cancelamento da licença provisória 【RS Modelo 303】
4. Actualização dos dados do estabelecimento 【G Modelo 704】
5. Renovação da licença 【G Modelo 705】
6. Actualização dos dados dos ascensores 【G Modelo 706】