Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso referente à transferência da titularidade【Modelo C】 / transferência do direito de exploração do estabelecimento【LA Modelo 203】, devidamente preenchido (pode ser descarregado da Página Electrónica da Indústria Turística de Macau ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
   1. Se o requerente for uma sociedade, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   2. Se o requerente for uma pessoa singular, o impresso deve ser assinado pelo próprio requerente conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   3. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da cópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
2. Documentos a entregar se o requerente for uma sociedade:
   1. Original da certidão do Registo Criminal dos representantes legais da sociedade requerente, (passada para efeitos de pedido de licenciamento de estabelecimento de saunas e massagens) ou documentos equivalentes.
3. Original da certidão do Registo Criminal se o requerente for uma pessoa singular, passada para efeitos de pedido de licenciamento do estabelecimento de saunas e massagens. Em alternativa podem ser apresentados documentos equivalentes.
4. Contrato da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), com referência obrigatória (mas não exclusivamente) aos seguintes elementos:
   1. Identificação dos outorgantes e meios de contacto;
   2. Identificação do objecto da transferência: denominação do estabelecimento, tipo e classificação, localização, número da licença, etc.
   3. Condições da transferência.
   4. Data de vigência do contrato.
   5. O contrato da transferência estão sujeitos a reconhecimento notarial nos termos da respectiva legislação.
5. Cópia do modelo M/1 da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de Contribuição Industrial.
6. Exibição do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido.

Suportar o Agente

Apoiar o comandante

Suportar armários

Custos

Aplicável à transferência da titularidade) – paga após o deferimento do pedido

1. Saunas e massagens
   1. Anual: 6 000 patacas (mais 10% de imposto de selo)
   2. Semestral: 3 750 patacas (mais 10% de imposto de selo)
2. Só saunas
   1. Anual: 2 500 patacas (mais 10% de imposto de selo)
   2. Semestral: 1 500 patacas (mais 10% de imposto de selo)
3. Só massagens
   1. Anual: 4 500 patacas (mais 10% de imposto de selo)
   2. Semestral: 2 500 patacas (mais 10% de imposto de selo)

Local onde se efectua o pagamento:

• Sede da DST – O pagamento pode ser efectuado por numerário, por ordens de caixa ou cheques à ordem da “Direcção dos Serviços de Turismo”, ou através da plataforma de pagamento “GovPay” ou por cartão Macau Pass.
• CSRAEM / CSRAEM-I – O pagamento pode ser efectuado por numerário, por ordens de caixa ou cheques à ordem do “Instituto para os Assuntos Municipais”, ou através da plataforma de pagamento “GovPay” ou por cartão Macau Pass.

Informações sobre pagamento
Ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 22/2008

• Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos meios de pagamento acima mencionados;
• O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
• A data de emissão do cheque quando anterior à do pagamento não pode ser superior a três dias.
• O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50 000 (cinquenta mil) patacas.

Resultados do serviço concluído/montante

Meio de obter o resultado da apreciação do pedido:

• Levantamento presencial;
• Descarregamento da licença na plataforma online destes Serviços, impressão feita pelo próprio (só é aplicável ao utente registado na Plataforma para Empresas e Associações);
• Cacifo inteligente da “Recolha fácil”.

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)

Detalhes：

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email：dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente：2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas 6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas (Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet:  www.dst.gov.mo

2.Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)

Detalhes：

• Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Fax: (853) 2845 2211
• Horário de expediente：2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo) (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet: https://www.csraem.gov.mo/p/default
• E-Mail : info@csraem.gov.mo

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes：

Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Telefone: (853) 2842 1212

Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não