A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) lança a partir de hoje uma consulta pública sobre o projecto de regulamento administrativo do "Diploma que regula as actividades dos hotéis, restaurantes e bares" para recolha de opiniões dos vários sectores.

Para dar resposta ao desenvolvimento da indústria turística tornou-se necessária a revisão e actualização do normativo regulador da actividade hoteleira e de restauração em vigor há anos, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, (Regime de actividade hoteleira e similar) e a Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril (Regulamento da actividade hoteleira e similar).

A DST levou a cabo os trabalhos de revisão do diploma que regula os estabelecimentos hoteleiros e de restauração e formulou a primeira versão do projecto de regulamento administrativo do "Diploma que regula as actividades dos hotéis, restaurantes e bares". As principais alterações incluem: a reorganização da classificação dos estabelecimentos; a alteração dos parâmetros de classificação, tornando-os mais flexíveis com a inclusão de elementos mais modernos e diversificados, nomeadamente a qualidade do serviço e ainda a simplificação dos procedimentos administrativos. Também é introduzido um mecanismo de revisão regular e obrigatório de classificação, de modo a assegurar que os estabelecimentos se mantêm num estado compatível aos critérios e requisitos da classificação atribuída.

Com vista a uma ampla recolha de opiniões sobre o projecto de regulamento administrativo, a DST lança a consulta pública, e convida todos os interessados a apresentarem as suas opiniões e comentários sobre o projecto de diploma. O texto integral do diploma está disponível em: http://industry.macaotourism.gov.mo/pt/consulta

A consulta pública decorre até 31 de Agosto de 2011. Os interessados podem enviar até essa data as suas opiniões e comentários, através do correio electrónico (consulta@macautourism.gov.mo), por fax (2833-0518), correio ou entrega em mão na sede da DST (Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, nos 335-341, Edifício Centro Hotline, 18.ºandar, Macau). Se o autor das opiniões e sugestões preferir manter o anonimato, por favor referir na altura do envio, caso contrário todas as informações serão tratadas como públicas.