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Lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento" em vigor há três anos, prosseguem os combates e aplicação do diploma

Publicado em 2013/08/13

Nos últimos três anos desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto de 2010, o Grupo de Trabalho Interdepartamental combateu firmemente as actividades de prestação ilegal de alojamento, num trabalho que é para prosseguir.

O problema da prestação ilegal de alojamento está entre as prioridades da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). No início do ano, a directora da DST, Maria Helena de Senna Fernandes, acompanhada pelo subdirector da DST, Manuel Pires, visitou o ZAPE e a zona norte da cidade para se inteirar dos trabalhos de combate à prestação ilegal de alojamento e promover iniciativas de luta relacionadas. Senna Fernandes considera que o combate à prestação ilegal de alojamento é uma tarefa de longo prazo, que é para prosseguir, e ser acompanhada de um reforço nas promoções educativas junto dos visitantes e condóminos, para que o problema seja travado em conjunto com a sociedade.

No processo de combate à prestação ilegal de alojamento nos últimos três anos desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", a DST tem realizado uma análise e avaliação contínua do desempenho, acumulando já uma experiência considerável ao nível da execução da lei. Ao mesmo tempo, a DST, apoiada na cooperação e sincronização dos vários departamentos envolvidos nos combates, sobretudo da Polícia de Segurança Pública, tem procurado responder à evolução nas formas de infracção e desenvolvimento da sociedade para melhores resultados na aplicação da lei.

A DST realiza com regularidade reuniões de trabalho com representantes das zonas residenciais afectadas e associações relacionadas, para trocar informações, manter o diálogo e cooperação, e está grata pelas sugestões veiculadas pelas associações e condóminos, as quais facilitam os trabalhos de implementação da lei.

Este ano, a DST lançou nova ronda de promoções educativas, com a impressão de novos cartazes e panfletos informativos, disponibilizados a residentes e visitantes nos principais postos fronteiriços e Balcões de Informações da DST. Os cartazes e panfletos foram impressos com versões para condóminos e visitantes, contendo informações direccionadas para cada um dos grupos. Ao mesmo tempo, a DST produziu um novo vídeo promocional em cantonense e mandarim, divulgado na página electrónica da DST, meios de comunicação social em Hong Kong e no Interior da China, a alertar os visitantes para ficarem alojados em estabelecimentos com licença.

Desde a entrada em vigor da lei de "Proibição de prestação ilegal de alojamento", no dia 13 de Agosto de 2010, até 12 de Agosto, de 2013, a DST investigou um total de 1,795 fracções autónomas, de entre as quais selou 377 fracções suspeitas de prestação ilegal de alojamento (incluindo seis novamente seladas), das quais 310 já foram desseladas, e foram instaurados 383 processos sancionatórios.

A DST recebeu até 12 de Agosto 1,328 participações de casos suspeitos. Os casos suspeitos podem ser participados através da Linha Aberta para o Turismo, 2833 3000, em funcionamento 24 horas, ou da sua página electrónica da DST (em http://www.macautourism.gov.mo, em "Online Complaint Against Illegal Accommodation".)