Renovação da Licença
Publicado em : 2024/08/30
Venho informar V. Ex.a que, os estabelecimentos regulados pela Lei n.º 8/2021 «Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira » e pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, devem requerer anualmente a renovação da licença em Outubro. Ao abrigo desses diplomas, os titulares da licença dos referidos estabelecimentos devem proceder as respectivas formalidades no prazo estipulado na legislação aplicável e a licença será cancelada no termo do prazo da sua validade sem que ocorra a renovação.
| 1. | Os titulares da licença dos seguintes estabelecimentos devem proceder junto da DST à renovação da sua licença para o ano de 2025: |
| | a.) Hotel | b.) Hotel-apartamento | c.) Alojamento de baixo custo |
| | d.) Restaurante | e.) ERS | f.) Quiosque |
| | g.) Bar | h.) Sala de dança | |
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| 2. | Prazo, local e horário expediente para a renovação |
| | | Prazo: | a. Estabelecimentos da indústria hoteleira bem como restaurantes, estabelecimentos de refeiçoes simples, quiosques da área de restauração, bares e salas de dança que se encontram instalados em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira: entre Outubro e Dezembro de 2024; | | | b. Restaurantes, bares e salas de dança que se encontram instalados em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira: Outubro de 2024. | | Local 1: | Direcção dos Serviços de Turismo, Alameda Dr. Carlos d'Assumpção n.os 335-341, Edifício "Centro Hotline", 18.º andar, Macau. | | | Horário: | Segunda a Quinta-feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45. | | | | Sexta-feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30. | | Local 2: | Centro de Serviços da RAEM (Balcão do IAM), Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau. | | | Horário: | Segunda a Sexta-feira, das 09H00 às 18H00 (sem interrupção). | | Local 3: | Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Balcão do IAM), Rua de Coimbra, n.º 225, 3˚ andar, Taipa | | | Horário: | Segunda a Sexta-feira, das 09H00 às 18H00 (sem interrupção). |
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| 3. | | A renovação pode ser efectuada presencialmente na DST ou através do “Sistema de Login para os Operadores do Sector”. |
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| | Documentos a entregar: |
| | | i.) | Impresso (HI modelo 804) devidamente preenchido, o qual pode ser descarregado na página electrónica da DST: | | | https://www.dst.gov.mo/pt/others/article/1bde4b337ec34fd2ae3f4c88a0a7ac8c.html | | ii.) | Original e fotocópia do “Certificado de segurança de funcionamento dos equipamentos de elevadores (Inspecção anual)” ou “Declaração de aprovação de inspecção do ascensor” juntamento com o impresso da “Actualização dos dados dos ascensores” (HI modelo 815), com validade não inferior a 90 dias, no caso de existirem equipamentos de elevadores no estabelecimento. O impresso pode ser descarregado na página electrónica da DST: | | | https://www.dst.gov.mo/pt/others/article/1bde4b337ec34fd2ae3f4c88a0a7ac8c.html | | iii.) | Fotocópia do documento de identificação com a assinatura do titular da licença /representante legal da sociedade (frente e verso na mesma página) ; | | iv.) | Caso o impresso seja assinado por pessoa nomeada pelo titular da licença, deve ser apresentado o original ou fotocópia autenticada da procuração com assinatura notarialmente reconhecida, juntamente com a fotocópia do documento de identificação do procurador . | | Documento a exibir: | | Original do documento de identificação da pessoa que se desloca à DST para apresentação do pedido de renovação da licença. | | | | Nota: | | O titular da licença, que é titular da conta única (entidade) de acesso comum aos serviços públicos da RAEM ou que comunicou à DST a referência dessa conta, pode fazer o descarregamento da licença electrónica na rede, impressão feita pelo próprio. | | | |
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| 4. | | Taxas e forma de pagamento |
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| | A renovação da licença está sujeita a uma taxa que se refere na tabela de taxas em anexo, consoante a situação, e a um imposto do selo que corresponde a 10% da taxa aplicável. A taxa de renovação para os estabelecimentos regulados pela Lei n.º 8/2021 (aqueles referidos na alínea a. do ponto 2) varia em função do mês em que se procede à renovação. No caso de estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e licenciados pela DST (aqueles referidos na alínea b. do ponto 2), a renovação da licença efectuada em Novembro e Dezembro é considerada renovação fora do prazo estipulado e está sujeita a uma taxa igual ao dobro da taxa de renovação. A forma de pagamento pode ser consultada na parte de “informações importantes para pagamento” constante na tabela de taxas em anexo. |
Para mais informações poderá ser contactada a Divisão de Licenciamento através do telefone 2831-5566, por fax 2833-0518 ou por email dl@macaotourism.gov.mo.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 29 de Agosto de 2024.
O Director dos Serviços, Subst.º
Cheng Wai Tong
Anexo: Tabela de taxas relativas à renovação de licença
