Como tratar

Formalidades e documentos necessários: A entidade requerente deve submeter o formulário para o Programa de Apoio Financeiro para o ano de2024 (doravante designado por Programa), através da conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (doravante designada por Conta Única) para aceder ao sistema online específico do Fundo de Turismo para as actividades/projectos a serem realizados em 2024; não serão aceites pedidos não efectuados através da Conta.

Documentos necessários:

1. Documentos obrigatórios:
   1. Formulário de candidatura para os Programas de Apoio Financeiro para as actividades para o ano de 2024.
   2. Plano de actividades/projectos detalhados.
   3. Caso o item de despesas seja pertinente para o fornecimento de produtos ou serviços por terceiros, o requerente deve seleccionar os fornecedores que fornecem os produtos ou serviços correspondentes e fornecer cotações de pelo menos três fornecedores para cada item de despesa, além disso, deve indicar os critérios de selecção dos fornecedores no formulário. Se houver serviços fornecidos por fornecedores com partes relacionadas, deve apresentar, pelo menos, duas cotações por outros fornecedores não relacionados.
   4. A entidade requerente deve submeter a Declaração de transacções com partes relacionadas e declarar se existe alguma adoção dos serviços de um fornecedor associado, caso se verifique qualquer uma das seguintes situações, deve ser mencionado previamente na declaração o nome da contraparte da transacção, a relação com a entidade requerente e o conteúdo das despesas previstas da transacção.
      1.4.1 A entidade requerente for sócio do fornecedor
      1.4.2 Os seguintes membros da entidade requerente: presidente / vice-presidente/presidente da direcção / vice-presidente da direcção / vice-presidente da direcção / secretário-geral / vice-secretário geral / presidente do conselho fiscal / vice-presidente do conselho fiscal e cônjuge / pais / filhos das pessoas acima referidas são os fornecedores, os sócios ou administradores do fornecedor.
   5. Certificado de inscrição da associação mais recente, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), incluindo a lista dos membros do corpo gerente da associação (a devida lista deve constar os membros do corpo gerente com mandato válido, e todos os membros devem ter apresentado à DSI os seus documentos de identificação válidos).
   6. No caso de ser assinado por mandatário, deve ser apresentado um documento comprovativo dos seus poderes, tal como acta aprovada pela Assembleia Geral ou procuração de um representante legal.
2. Informações consideradas relevantes para a avaliação da candidatura:
   1. Indicar os benefícios económicos decorrentes das actividades/projectos realizados e os respectivos fundamentos de cálculos.
   2. A entidade requerente deve fornecer informações tais como recortes de jornais ou fotografias para provar a experiência na realização de actividades/projectos de escala semelhante nos últimos três anos ou experiências na organização de cinco ou mais actividades/projectos consecutivos nos últimos cinco anos para o mesmo evento.

Horário de tratamento de serviços

Período de candidatura: De 31 de Julho de 2023 a partir das 9H00 até às 17h45 do dia 11 de Setembro de 2023.

Taxa

Gratuito.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Resposta prevista em Dezembro de 2023.

Respectivas regulamentações ou exigências

Informações gerais sobre cada Programa:

• Directrizes do Programa de Apoio Financeiro para o Turismo Comunitário “Viajar por Macau” para o ano de 2024
• Directrizes do Programa de Apoio Financeiro para a Promoção Gastronómica “Sabores de Macau” para o ano de 2024
• Directrizes do Programa de Apoio Financeiro para o Turismo Marítimo “Diversões na orla costeira” para o ano de 2024

Consulta por escrito: dentro de 5 dias úteis a contar do dia seguinte à recepção da notificação (Carta de Qualidade)

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Para consultar o progresso do respectivo pedido, pode aceder ao sistema online específico para mais informações, ou consultar através do envio de email ou por telefone.

Meio de obter o resultado da apreciação do pedido: Aceder ao sistema online específico para consulta do ofício de notificação da apreciação do pedido, como também poderá ser levantado pessoalmente ou enviado por correio.