Regulamentos Administrativos
Despachos do Secretário para a Economia e Finanças
Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2012 – Designação dos membros do “Conselho para o Desevolvimento Turístico”
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2012 – Designação do secretário geral do “Conselho para o Desevolvimento Turístico”
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