O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 16), pelas 15h00, a sessão de consulta destinada à Assembleia Legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” que teve lugar na sede da Assembleia Legislativa, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões dos deputados da Assembleia Legislativa a propósito da revisão legislativa.

A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, e estiveram presentes o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon e Ho Ion Sang, e a cerca de 32 deputados da Assembleia Legislativa. Estiveram ainda presentes o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chau Wai Ieng, o Director da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Lai Weng Leong, o Segundo-Comandante do Corpo de Bombeiros, Lei Long Kit, o Segundo-Comandante substituto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Chan Pou Tong, o Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Chong Cheok Ip, o Chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, o Chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, a Chefe da Divisão de 2.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Cheang Im Ha, e o Chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong.

O Secretário Wong Sio Chak referiu, na sua apresentação, que o actual Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que regula o condicionamento administrativo para determinadas actividades económicas, desde a sua entrada em vigor até ao presente momento, entrou em vigor há mais de 27 anos, sendo que com o desenvolvimento sócio-económico e a mudança do ambiente de negócios, houve alguma parte das disposições constantes do regime vigente já não se adapta à situação concreta da sociedade actual. Nesse sentido, o Governo da RAEM propõe proceder a uma reflexão e revisão aprofundada do regime em causa, de modo a optimizar os modelos de regulação, simplificar as condições e procedimentos de apreciação e aprovação, bem como aperfeiçoar o respectivo regime de gestão, optimizando ainda mais o ambiente de negócios.

O Director substituto Ng Chi Kin apresentou as principais orientações para a revisão legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” e os detalhes da consulta pública, e na sequência disso, os representantes do Governo procederam ao intercâmbio com os deputados presentes na sessão a propósito das questões relevantes.

No decurso da sessão, houve um total de 17 deputados que usaram da palavra, e a maioria manifestou o seu apoio à revisão legislativa, considerando que tal contribui para melhorar o ambiente de negócios e elevar ainda mais a competitividade em geral de Macau. Houve vários deputados que mostraram preocupação com a regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, considerando que este regime favorece não só a salvaguarda do emprego local, como ajuda também expandir fontes de visitantes, propondo ao Governo a obrigatoriedade de definir as regulamentações em articulação com a situação real do sector, nomeadamente as disposições concretas atinentes à delimitação do âmbito dos locais de filmagem e a forma de registo do respectivo pessoal de filmagem, e reforçar os trabalhos de divulgação junto dos visitantes, no sentido de evitar que a sua experiência turística seja afectada. Houve ainda deputados que atribuíram grande atenção às restrições de entrada e permanência em salas de jogos de bilhar, propondo que as respectivas restrições a definir devem ter em conta o equilíbrio entre o desenvolvimento desportivo e o desenvolvimento da saúde física e mental dos menores. Concomitantemente, houve deputados que prestaram atenção à optimização dos procedimentos administrativos, nomeadamente o reforço da cooperação entre os serviços interdepartamentais através da plataforma electrónica. Ademais, houve ainda deputados que prestaram atenção às disposições transitórias para oficinas de reparação de veículos e estabelecimentos de «health club», propondo a definição de um período transitório razoável, no sentido de apoiar o sector que se adapte sem sobressaltos.

Os representantes do Governo responderam a cada uma das questões levantadas pelos deputados e prestaram-lhes esclarecimentos de forma detalhada. No tocante à regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, o Governo mencionou que irá definir ainda medidas complementares para execução da lei e reforçar a supervisão e gestão dos “serviços de fotografia e filmagem turística”, intensificar a divulgação sobre esta matéria, após a ampla recolha de opiniões de diversos sectores, e em conjugação com as considerações sobre a ordem e segurança públicas. Quanto ao relaxamento das restrições sobre o acesso dos menores aos estabelecimentos específicos, o Governo destacou que as respectivas disposições consistem numa consideração essencial para proteger a saúde física e mental dos menores, e ao mesmo tempo, tendo em consideração as mudanças do ambiente social e a promoção do desenvolvimento das actividades desportivas, optimizando o ambiente de negócios sob o aperfeiçoamento, ainda mais, do regime de supervisão. Em relação ao período transitório para as oficinas de reparação de veículos e estabelecimentos de «health club», o Governo irá ponderar sobre as medidas complementares, a fim de apoiar o sector para alcançar uma transição suave.

No discurso de balanço, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu, em primeiro lugar, a organização meticulosa da Assembleia Legislativa e as opiniões valiosas dos deputados. O mesmo referiu que as opiniões apresentadas se revestem de um valor de referência significativo, sendo que o Governo da RAEM irá proceder atentamente à organização e ao estudo, a fim de aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei. Além disso, na sequência do período de consulta, o relatório final da consulta pública será divulgado com a maior brevidade possível, sendo a proposta de lei submetida junto da Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação.

A consulta pública sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.

Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 4 sessões de consulta pública, das quais 2 são sessões de consulta destinadas aos sectores e 2 destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões podem inscrever-se previamente através da página temática de consulta pública ou através do telefone n.º 2833 7676.

Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, através de correspondência (entregue por via postal ou presencialmente no Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau), de telefone (2833 7676), de fax (2871 1203), de correio electrónico (webmaster@iam.gov.mo) ou da forma electrónica.