Face à liberalização da indústria do jogo e graças à implementação do Acordo "CEPA" e da Política de Vistos Individuais pelo Governo Central, o sector de turismo da RAEM depara-se com um desenvolvimento acelerado. Com base na meta definida nos objectivos do governo de posicionar Macau como centro de turismo e de lazer, levam à necessidade de se proceder aos trabalhos de actualização, a fim de melhorar a conjuntura do sector de turismo para ir ao encontro das necessidades do desenvolvimento económico local, proporcionando um melhor serviço à população e simplificando as formalidades administrativas do licenciamento.

Para o efeito, a Direcção dos Serviços de Turismo iniciou os trabalhos de revisão legislativa do Decreto-Lei n.º16/96/M, de 1 de Abril e da Portaria n.º83/96/M, da mesma data, diplomas que regulam a actividade hoteleira e similar (restauração) em Macau.

Além disso, esses diplomas que dizem respeito à actividade hoteleira e similar já vigoram há cerca de nove anos, tornando-se conveniente proceder-se à actualização dos mesmos para articular com a tendêndia e rumo do desenvolvimento do sector turístico local.

Este processo de revisão incide prioritariamente na actualização e alterações aos normativos que dizem respeito aos estabelecimentos hoteleiros e aos similares e nestes, apenas se cinge aos estabelecimentos classificados como restaurantes, salas de dança e bares.

Pretendendo-se produzir um diploma actualizado e facilitador do desenvolvimento turístico da RAEM, está a decorrer até ao próximo dia 5 de Setembro, a fase de auscultação junto de mais de 70 entidades para recolha de opiniões e sugestões sobre os aspectos a serem considerados no novo projecto de diploma.

Esta auscultação efectua-se com base num documento de reflexão, onde se identificam algumas questões que servem de referência aos trabalhos de revisão, que poderá ser consultado no endereço electrónico www.macautourism.gov.mo.

Aspectos a considerar para a revisão do DL N.º 16/96/M