No último mês e meio, o grupo de trabalho interdepartamental do governo para o combate ao problema das "pensões ilegais" realizou cinco inspecções a apartamentos suspeitos de actividade hoteleira ilegal.

Desde a sua criação, no final do ano passado, o grupo de trabalho reuniu seis vezes para abordar formas de resolução do problema, apresentar medidas de actuação e clarificar as competências de cada um dos serviços envolvidos.

Para facilitar a recolha de provas de forma eficaz, o grupo de trabalho implementou um sistema de comunicação entre os serviços envolvidos para facilitar a convocação de inspecções conjuntas. Foi criado um subgrupo de actuação composto por serviços da "linha da frente", para realizar inspecções imprevistas a locais onde se suspeita do exercício da actividade hoteleira ilegal.

Compõem o subgrupo da "linha da frente", a Direcção dos Serviços de Turismo (DST), o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o Corpo de Bombeiros, os Serviços de Saúde, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e o Conselho do Ambiente. O grupo realizou cinco acções conjuntas, nos dias 5 e 31 de Março e 7, 17 e 20 de Abril.

Nas cinco actuações foram inspeccionadas 37 fracções, de entre as quais o grupo só conseguiu entrar em nove, e dessas constatou-se que três haviam sido transformadas em "pensões ilegais", tendo sido levantados os respectivos autos de notícia. As restantes nas quais o grupo entrou verificou tratar-se de residências.

Desde 2006 foram instaurados 401 processos sancionatórios, estando em tramitação 216 e tendo sido multadas e encerradas 96 "pensões ilegais".

Entretanto, estão praticamente concluídos os trabalhos de revisão da legislação concernente, dado que se concluiu que a forma mais eficaz para a resolução do enquadramento legal do problema passa por uma revisão parcial do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. Dada a urgência da legislação, a DST e a Direcção para os Assuntos de Justiça estão a trabalhar em conjunto na revisão.

Por outro lado, de referir que o grupo de trabalho tem solicitado também a colaboração das associações de condóminos, para alargar a rede de informação às entidades não-governamentais. Neste sentido, a DST reuniu com a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, à qual compareceram também representantes dos moradores dos prédios "I" suspeitos de funcionamento de "pensões ilegais". No encontro, a DST informou sobre as medidas imediatas e legislativas que estão a ser implementadas pelo grupo de trabalho interdepartamental.