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Apêndice 18941100%100%85%85%--- --- 85%------------------------85%85%85%85%------3---139---1------100%---100%---100%85%85%85%85%85%100%90%Serviços prestadosN.º de caso concluídoMeta para atingirPercentagem da situação da execuçãoPrazo prometido(dias/minutos)Indicadores de qualidade dos serviços prestadosLicença de BarLicença de Estabelecimento de refeições simples29. Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício30. Vistoriar as instalações dos projectos de novos estabelecimentos 31. Apreciar os pedidos de alteração das instalações e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício 32. Vistoriar as instalações dos projectos de alteração das instalações 33. Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício34. Coordenar a realização da vistoria das instalações dos projectos de novos estabelecimentos35. Apreciar os pedidos de alteração das instalações e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício36. Coordenar a realização da vistoria das instalações dos projectos de alteração das instalações40. Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício41. Coordenar a realização da vistoria das instalações dos projectos de novos estabelecimentos42. Apreciar os pedidos de alteração das instalações e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício37. Apreciar os pedidos de renovação da licença e imprimir a licença renovada38. Reembolso do remanescente da despesa respeitante à publicação no Boletim Oficial da RAEM (B.O.) devido à emissão da nova licença39. Reembolso do remanescente da despesa respeitante à publicação no Boletim Oficial da RAEM (B.O.) devido à emissão da nova licença25 dias úteis14 dias úteis25 dias úteis14 dias úteis15 dias úteis14 dias úteis15 dias úteis14 dias úteis15 dias úteis12 dias úteis12 dias úteis15 dias úteis14 dias úteis15 dias úteis