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Apêndice 187Ponto de Situação da Execução da “Carta de Qualidade” da DST25 dias úteis15 dias úteis25 dias úteis15 dias úteis15 dias úteis12 dias úteis25 dias úteis14 dias úteis25 dias úteis14 dias úteis15 dias úteis14 dias úteis15 dias úteis14 dias úteis3---6150132---100%---100%100%100%---85%85%85%85%85%100%21---2121573100%100%---100%100%100%100%100%85%85%85%85%85%85%85%85%Serviços prestadosN.º de caso concluídoMeta para atingirPercentagem da situação da execuçãoPrazo prometido(dias/minutos)Licença de estabelecimento da indústria hoteleiraLicença de Restaurante1. Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício 2. A DST coordena a realização da vistoria, no prazo de 15 dias úteis a contar da entrada do respectivo pedido.(Pedido de licenciamento)4. A DST coordena a realização da vistoria, no prazo de 15 dias úteis a contar da entrada do respectivo pedido. (Modificação ao projecto autorizado)3. Apreciar os pedidos de alteração das instalações e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício 6. Reembolso do remanescente da despesa respeitante à publicação no Boletim Oficial da RAEM (B.O.) devido à emissão da nova licença7. Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar a resposta aos interessados por meio de ofício 9. Apreciar os pedidos de alteração das instalações e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício 11. Apreciar os pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício12. Coordenar a realização da vistoria das instalações dos projectos de novos estabelecimentos13. Apreciar os pedidos de alteração das instalações e comunicar a resposta ao interessado por meio de ofício14. Coordenar a realização da vistoria das instalações dos projectos de alteração das instalações10. Vistoriar as instalações dos projectos de alteração das instalações 5. Apreciar os pedidos de renovação da licença e imprimir a licença renovada8. Vistoriar as instalações dos projectos de novos estabelecimentos Indicadores de qualidade dos serviços prestados