Licença de Bar
Publicado em : 2022/06/20
Descrição do serviço
Os bares a instalar ou instalados em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira são regulados pela Lei n.º 8/2021 «Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira», enquanto os bares que não se encontram instalados em estabelecimento da indústria hoteleira e os que se instalam em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira são regulados pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M que aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar.
O interessado que pretenda instalar um bar deve pedir o licenciamento junto da Direcção dos Serviços de Turismo. Após a emissão da licença, além da necessidade de proceder atempadamente à sua renovação, deve ainda ser requerida autorização à DST qualquer alteração superveniente, como, a modificação ao projecto autorizado (alteração das instalações), a alteração da classificação, a alteração do horário de funcionamento, a alteração da denominação do estabelecimento, a emissão de segunda via da licença, a suspensão da actividade, o cancelamento da licença, o levantamento do selo e cessação da medida cautelar, entre outras. No caso de realização de trabalhos de conservação ou reparação ou transmissão da propriedade/direito de exploração do estabelecimento, deve ser comunicada à DST.
No caso de bar a instalar em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira, caso se trate de situações referidas nos artigos 31.º, 33.º, 52.º ou 53.º da Lei n.º 8/2021, pode ser requerida uma autorização provisória de funcionamento.
Destinatário do serviço: Pessoa singular ou colectiva que pretenda instalar um bar.
Meios de consulta
Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)
- Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
- Telefone: (853) 2831 5566
- Fax: (853) 2833 0518
- Email: dl@macaotourism.gov.mo
- Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
(Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos) - Sítio de internet:www.dst.gov.mo
Regulamentações ou exigências
Consultar os seguintes links:
- Requisitos gerais de equipamentos de isolamento acústico e absorção sonora e recomendações
- Recomendações, instruções e especificações técnicas no âmbito de protecção ambiental
- Instruções para controlo da poluição por fumos negros e oleosos e maus cheiros provenientes dos estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos congéneres
- Instruções para controlo da poluição por fumos negros e partículas provenientes das caldeiras ou das fornalhas
- Instruções para controlo da poluição ambiental provenientes dos estabelecimentos de hotelaria e estabelecimentos similares
- Instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios
- Normas Técnicas Propostas para a Instalação de Chaminés e Equipamentos de Controlo da Poluição por Fumos Negros e Oleosos e Cheiros Provenientes dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Estabelecimentos Congéneres
- Lista de controle das condições de Segurança e Saúde Ocupacional para Hotelaria e afins
- Lista dos bares licenciados
- Bar a instalar ou instalado em local que não está inserido em estabelecimento da indústria hoteleira ou bar a instalar ou instalado em prédio urbano não destinado a fins da actividade hoteleira (regulado pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M)
- Manual de procedimentos e requisitos técnicos para licenciamento e obras de modificação de bares
Formulários (Bar a instalar ou instalado em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira, regulado pela Lei n.º 8/2021)
- Procuração para agendamento de formalidades 【G Modelo 703】
- Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento geral【HI Modelo 801】
- Licenciamento ou Modificação ao projecto autorizado no procedimento de licenciamento em regime de agência única【HI Modelo 802】
- Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
- Autorização provisória de funcionamento antes da vistoria【HI Modelo 803】
- Renovação da licença/autorização provisória de funcionamento 【HI Modelo 804】
- Vistoria / Vistoria complementar / Nova vistoria 【HI Modelo 805】
- Comunicação dos trabalhos de conservação ou reparação【HI Modelo 807】
- Emissão de segunda via da licença / Cancelamento da licença【HI Modelo 808】
- Emissão de segunda via da autorização provisória de funcionamento/Cancelamento da autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 808】
- Alteração da denominação do estabelecimento/Alteração do horário de funcionamento/Actualização da morada do estabelecimento【HI Modelo 809】
- Alteração da titularidade da licença/autorização provisória de funcionamento【HI Modelo 810】
- Suspensão da actividade【HI Modelo 811】
- Levantamento do selo/Cessação da medida cautelar【HI Modelo 812】
- Actualização dos dados do estabelecimento【HI Modelo 814】
- Actualização dos dados dos ascensores【HI Modelo 815】
Formulários (Bar que não se encontra instalado em estabelecimento da indústria hoteleira ou bar a instalar ou instalado em prédio urbano não destinado a fins da actividade hoteleira, regulado pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M)
- Licenciamento
- Pedido de exploração【HS Modelo 101】
- Questionário para estabelecimento similar
- Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
- Declaração – Processo Geral de Licenciamento 【G Modelo 702】
- Vistoria
- Pedido de vistoria【HS Modelo 102】
- Pedido de renovação da licença
- Renovação da licença【HI Modelo 804】
- Alteração das instalações
- Pedido de alteração das instalações【HS Modelo 105】
- Questionário para estabelecimento similar
- Declaração – Processo simplicado de licenciamento【G Modelo 701】
- Declaração – Processo Geral de Licenciamento 【G Modelo 702】
- Alteração da classificação
- Pedido de alteração da classificação【HS Modelo 106】
- Questionário para estabelecimento similar
- Pedido de alteração do horário de funcionamento do estabelecimento
- Pedido de alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da morada do estabelecimento【HS Modelo 107】
- Pedido de alteração da denominação do estabelecimento
- Pedido de alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da morada do estabelecimento【HS Modelo 107】
- Pedido de actualização da morada do estabelecimento
- Pedido de alteração do horário de funcionamento/alteração da denominação do estabelecimento/actualização da morada do estabelecimento【HS Modelo 107】
- Pedido da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento
- Pedido da transferência da titularidade/do direito de exploração do estabelecimento【HS Modelo 108】
- Questionário para estabelecimento similar
- Pedido de emissão da 2a. via da licença
- Pedido de emissão da 2a. via da licença【HS Modelo 109】
- Suspensão da actividade
- Suspensão da actividade/Encerramento do estabelecimento【HS Modelo 110】
- Encerramento do estabelecimento
- Suspensão da actividade/Encerramento do estabelecimento【HS Modelo 110】
- Actualização dos dados do estabelecimento【HI Modelo 814】
- Actualização dos dados dos ascensores【HI Modelo 815】