Page 59 - MGTO_2017_AnnualReport_Activities
P. 59
修訂旅遊業法規
• 配合規範旅行社和導遊職業法規的審議工作
• 規範酒店業場所的發牌及運作法律草案的修訂工作
Revisão da legislação específica da indútria do turismo
• Prestou-se colaboração no trabalho de apreciação do projecto de diploma que regula a actividade das agências de viagens e dos guias turísticos
• Acompanhou-se o trabalho de revisão e elaboração da proposta de lei que regula o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros
參與修訂法規工作
• 廣告法
• 特定經濟活動行政條件制度
Participação no trabalho de revisão legislativa
• Lei da Publicidade
• Regime de condicionamento administrativo de determinadas actividades económicas
59
